22/04/2016

Eleições para o Conselho Tutelar do Município de Jaboatão são remarcadas

O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes anunciou no Diario Oficial do município, desta quinta-feira (21), que a eleição que escolherá os novos conselheiros tutelares será remarcada para o dia 03/07/16. A medida foi tomada após a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitir, na última quinta-feira (14), o parecer jurídico (N.027/2016), que recomenda, para efeitos legais, que seja observado o prazo mínimo de seis meses entre o lançamento do edital (23/12/2015) e a realização da eleição. O parecer foi solicitado pela Comissão Eleitoral, no início da semana passada, e leva em conta as normas jurídicas nacionais e municipais.

Diante do parecer da PGM, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes, em reunião extraordinária, decidiu acatar a recomendação. “Esse adiamento traz uma segurança maior para que o processo tenha seguimento de forma eficaz e sem falhas”, destacou Maruska Lima, presidente do CMDCA-JG.

A eleição elegerá 35 conselheiros para atuação nas sete Regionais Administrativas do município, cinco por cada (Jaboatão Centro, Cavaleiro, Curado, Muribeca, Prazeres, Praias e Guararapes). O edital está disponível no site da Prefeitura www.jaboatao.pe.gov.br
Esta não é a primeira vez que as eleições são adiadas. No domingo, 20 de março, quando deveria ter ocorrido, o pleito foi cancelado porque a empresa New Tech Soluções em Novas Tecnologias LTDA, contratada através do modelo de pregão presencial de licitação, não teve a capacidade operacional de instalação das urnas eletrônicas em todos os locais de votação, item previsto no contrato. Na ocasião, a Prefeitura acionou a Policia Civil para apuração do caso e voltou a articular, com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE), a possibilidade de uso das urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral. O TRE, entretanto, deu nova resposta negativa.

A eleição foi remarcada para 24 de abril, mas o parecer da Procuradoria Geral do Município, emitido na quinta-feira (14/04) e recomendando o prazo mínimo de seis meses entre a publicação do edital e a realização do pleito, fez o Conselho decidir pela convocação da reunião extraordinária para deliberar sobre o assunto.